Prefeitura de Encruzilhada Estabelece multas para construções ou demolições irregulares no Município

image A Prefeita Municipal de Encruzilhada, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica do Município e nos termos das disposições estabelecidas nas Leis Municipais n° 374, de 27/04/1983 (Código de Obras) e n° 377, de 18/05/1983 (Código de Postura),

DECRETA:

Art. 1° – A execução de qualquer obra no Município de Encruzilhada somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a construção.

Art. 2° – Não será permitida sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública ou em terreno de domínio público, por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção. O material que ora se encontrar nos locais descritos neste artigo deverá ser removido para o interior da obra pelo seu responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 05 a 20 vezes a Unidade Fiscal, ou seja, de R$ 100,00 a R$ 400,00.

3° – Fica terminantemente proibido o depósito, na via pública ou em terreno de domínio público, de entulho proveniente de demolição de edificação de qualquer tipo ou natureza. O entulho que ora se encontrar nos locais descritos neste artigo deverá ser removido para local apropriado fora do perímetro urbano da cidade ou Povoado, por seu responsável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 05 a 50 vezes a Unidade Fiscal, ou seja, de R$ 100,00 a 1.000,00.

Art. 4° – Não será permitido a nenhum morador ou proprietário de imóvel predial urbano nesta Cidade ou Povoado promover escavações para ampliação de seu terreno ou quintal, salvo se o fizer realizando a remoção da terra de forma imediata, não deixando em hipótese alguma que a mesma permaneça na via pública por mais de 24 (vinte e quatro) horas.

O descumprimento do disposto neste artigo, ensejará a multa de 05 a 20 vezes a Unidade Fiscal, ou seja, de R$ 100,00 a R$ 400,00.

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