Piso salarial dos professores de R$ 1.187,97

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Ajuda a quem não pode pagar  ”

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, prevista no art. 7° da Lei n° 11.494, de 2007, estabelece Critérios de complemento do piso dos professores. Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) os critérios para que os Municípios que não estão conseguindo pagar o piso salarial do Magistério Público solicitem o apoio financeiro.

A portaria define ainda seis critérios que devem ser atendidos, cumulativamente, para solicitação do recurso federal:

1- APLICAR NO MÍNIMO 25% DAS RECEITAS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

2- PREENCHER O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE);

3- TER O ÓRGÃO DA EDUCAÇÃO COMO GESTOR DOS RECURSOS;

4- DISPOR DE PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO PARA O MAGISTÉRIO;

5- DEMONSTRAR PLENAMENTE O IMPACTO DA LEI DO PISO NOS RECURSOS DO ESTADO OU MUNICÍPIO;

6- APRESENTAR PLANILHA DE CUSTOS DETALHADA, QUE APRESENTE A INCAPACIDADE PARA O CUMPRIMENTO DO VALOR DO PISO.

Caso os recursos previstos no art. 7o da Lei n° 11.494, de 2007, não sejam integralmente repassados, o montante remanescente será distribuído de acordo com a sistemática dos repasses do FUNDEB, nos termos do art. 22 do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

A responsabilidade pela gestão dos recursos da educação deve estar nas mãos dos secretários de educação. Essa, inclusive, é uma determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A LDB no § 5o do art. 69 diz que o recurso tem de ser gerido e aplicado pelo órgão de educação competente e a lei do FUNDEB reforça isso. Já a portaria publicada no dia 03 de março de 2011 traz como um dos critérios que o município cumpra o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Por: Professor Júlio Cesar

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